Anexo Único da Portaria nº 7.864/CGJ/2023

(a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004,

com alterações posteriores, atualizado nos termos do artigo 50, caput, da mesma Lei)

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- Vigência de 01/01/2024 a 31/12/2024 -