Ata Notarial
O QUE É?
Ata Notarial é um instrumento público no qual o Tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo. A Ata Notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. Por isso, ela é muito utilizada como meio de prova na esfera judicial (art. 384 do CPC).
A Ata Notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, comprovar a realização de assembléias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.
O interessado poderá solicitar a lavratura da Ata Notarial, bem como a realização de diligências dentro da circunscrição a qual pertence o cartório, para certificação de qualquer fato.
QUANTO CUSTA?
● Preço (em 2024): R$ 199,18 (até 2 fls.), se feita na sede do cartório, podendo chegar a R$ 236,33, se feita com diligência (na zona rural). Acrescerá, ainda, nestes valores, o valor de arquivamento dos documentos necessários à lavratura do ato.
O valor da Ata Notarial é tabelado por Lei em todos os cartórios do Estado de Minas Gerais.
