Emancipação

O que é?
 

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.
 


Como é feita?
 

A emancipação é feita por Escritura Pública, no Cartório de Notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.
 


Quais são os documentos necessários?
 

- Do menor: Certidão de Nascimento, carteira de identidade e CPF (se já possuir);
- Dos pais: RG e CPF.

 


Efeitos
 

A Escritura de Emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (art. 89 da Lei Federal nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos).
 


Quanto custa?
 

Consulte o Tabelião de notas de sua confiança para confirmar o valor deste ato.

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