LGPD
Informação aos usuários sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, sobre a Política Interna e de Privacidade adotadas pelo Cartório de Descoberto
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Fundamentação:
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Portaria nº 6.905, de 31 de agosto de 2021, da CGJ/MG
Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022, do CNJ
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Controlador: Dr. Jorge Arantes
Encarregado: Dr. Alberto Botelho Mendes
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O Cartório de Descoberto reconhece a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de seus usuários, funcionários, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, motivo pelo qual respeita a Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e a Portaria nº 6.905/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais.
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Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados, estabelecemos uma Política de Proteção aos Dados Pessoais e à Privacidade.
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Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos usuários e parceiros, visando a gestão de dados pessoais e a gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.
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Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.
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Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Todos os nossos colaboradores assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade registral.
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Tratamentos realizados
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Os tratamentos de dados realizados no cartório têm como objetivo cumprir suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.935/95, na Lei Federal nº 6.015/73, na legislação tributária e trabalhista, além de cumprir as Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça.
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Conforme descrito na Lei Federal nº 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e ao acesso, processamento, arquivamento, armazenamento ou controle dos dados.
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Os dados pessoais coletados dos usuários são utilizados para elaboração dos atos para os quais a serventia possui atribuição. Após a finalização do ato, estes dados passam a fazer parte dos livros desta serventia.
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Após a prática do ato, os dados são mantidos em arquivo do cartório, com todas as cautelas necessárias, inclusive controle de acesso ao arquivo físico e restrição de acesso ao arquivo eletrônico.
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Os dados pessoais coletados dos colaboradores são utilizados para realização dos tratamentos necessários ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
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Finalidade dos tratamentos realizados
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Informamos aos nossos usuários que realizamos tratamento de dados pessoais para o estrito cumprimento do dever legal, motivo pelo qual não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições extrajudiciais do serviço público registral e notarial, conforme expressamente previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei Federal nº 13.709/2018 , exceto no caso de dados sensíveis (art. 7º do Provimento 6.905/2021 da CGJ/TJMG);
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Salientamos que os serviços Notariais e de Registro foram equiparados às Pessoas Jurídicas de Direito Público pelo § 4º do art. 23 da LGPD.
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Compartilhamento dos dados pessoais
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Os dados dos usuários dos serviços podem ser transmitidos para diversos órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais/normativas, sempre tomando as devidas precauções para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
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Da eliminação ou inutilização dos dados
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A inutilização e/ou eliminação de dados deve observar o previsto no Provimento nº 50/2015 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
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Direitos dos titulares de dados
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O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
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- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, se assim for autorizado pela lei ou por norma da autoridade fiscalizadora (CGJ/MG ou CNJ);
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, conforme previsto em lei ou norma da autoridade fiscalizadora (CGJ/MG ou CNJ);
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados.
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Os titulares dos dados terão livre acesso sobre o tratamento de seus dados pessoais, por intermédio de consulta facilitada e gratuita, que poderá abranger a exatidão, a clareza, a relevância, a atualização, a forma, a duração do tratamento e a integralidade dos dados.
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Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais do cadastro dos usuários dos serviços e dos colaboradores:
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Nome
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RG
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CPF
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Data de Nascimento
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Endereço
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Filiação
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Nacionalidade
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Profissão
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Estado civil e qualificação do cônjuge
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Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail
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Telefones, inclusive celular
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Informação sobre se tratar de pessoa exposta politicamente*
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Observação: É considerada uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP), aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.
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Exercícios de direitos em relação a LGPD
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Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com o nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Dr. ALBERTO BOTELHO MENDES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 70.313, pelo e-mail encarregadolgpd@recivil.com.br, de preferência encaminhando anexado o formulário para requisições relativas à LGPD abaixo disponibilizado.