Termo de Uso e Política de Privacidade

Informação aos usuários sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e a Política de Privacidade adotada pelo Cartório de Descoberto

O Cartório de Descoberto reconhece a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de seus usuários, funcionários, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, motivo pelo qual respeita a Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e a Portaria nº 6.905/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais.

Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados, estabelecemos uma Política de Proteção aos Dados Pessoais e à Privacidade.

Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos usuários e parceiros, visando a gestão de dados pessoais e a gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.

Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Todos os nossos colaboradores assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade registral.

Tratamentos realizados

Os tratamentos de dados realizados no cartório têm como objetivo cumprir suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.935/95, na Lei Federal nº 6.015/73, na legislação tributária e trabalhista, além de cumprir as Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça.

Conforme descrito na Lei Federal nº 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização,  reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e ao acesso, processamento, arquivamento, armazenamento ou controle dos dados.

Os dados pessoais coletados dos usuários são utilizados para elaboração dos atos para os quais a serventia possui atribuição. Após a finalização do ato, estes dados passam a fazer parte dos livros desta serventia.

Após a prática do ato, os dados são mantidos em arquivo do cartório, com todas as cautelas necessárias, inclusive controle de acesso ao arquivo físico e restrição de acesso ao arquivo eletrônico.

Os dados pessoais coletados dos colaboradores são utilizados para realização dos tratamentos necessários ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Finalidade dos tratamentos realizados

Informamos aos nossos usuários que realizamos tratamento de dados pessoais para o estrito cumprimento do dever legal, motivo pelo qual não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições extrajudiciais do serviço público registral e notarial, conforme expressamente previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei Federal nº 13.709/2018 , exceto no caso de dados sensíveis (art. 7º do Provimento 6.905/2021 da CGJ/TJMG);

Salientamos que os serviços Notariais e de Registro foram equiparados às Pessoas Jurídicas de Direito Público pelo § 4º do art. 23 da LGPD.

Compartilhamento dos dados pessoais

Os dados dos usuários dos serviços podem ser transmitidos para diversos órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais/normativas, sempre tomando as devidas precauções para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

Da eliminação ou inutilização dos dados

A inutilização e/ou eliminação de dados deve observar o previsto no Provimento nº 50/2015 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Direitos dos titulares de dados

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

- confirmação da existência de tratamento;

- acesso aos dados;

- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, se assim for autorizado pela lei ou por norma da autoridade fiscalizadora (CGJ/MG ou CNJ);

- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados;

- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, conforme previsto em lei ou norma da autoridade fiscalizadora (CGJ/MG ou CNJ);

- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Os titulares dos dados terão livre acesso sobre o tratamento de seus dados pessoais, por intermédio de consulta facilitada e gratuita, que poderá abranger a exatidão, a clareza, a relevância, a atualização, a forma, a duração do tratamento e a integralidade dos dados.

Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais do cadastro dos usuários dos serviços e dos colaboradores:

  • Nome

  • RG

  • CPF

  • Data de Nascimento

  • Endereço

  • Filiação

  • Nacionalidade

  • Profissão

  • Estado civil e qualificação do cônjuge

  • Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail

  • Telefones, inclusive celular

  • Informação sobre se tratar de pessoa exposta politicamente*

Observação: É considerada uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP), aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.

Exercícios de direitos em relação a LGPD

Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com o nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Dr. ALBERTO BOTELHO MENDES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 70.313, pelo e-mail encarregadolgpd@recivil.com.br, de preferência encaminhando anexado o formulário para requisições relativas à LGPD abaixo disponibilizado.