segunda-feira, 18 de maio de 2015

Artigo: Atividade extrajudicial envolvendo incapazes, evolução? - Wendell Salomão e Caian Deléo

Por Wendell Salomão* e Caian Deléo**

A necessidade de desburocratizar e desjudicializar a resolução dos mais variados tipos de lides, tem se tornado, como não poderia deixar de ser, a nova “menina dos olhos” da maioria das leis voltadas a proporcionar a celeridade da justiça, bem como da atuação dos tribunais brasileiros, afetando inúmeros campos do direito.

É notório que os países desenvolvidos possuem maior garantia e investimentos externos pela agilidade do poder judiciário e garantia das negociações, sendo inegável a necessidade do Brasil avançar na celeridade do judiciário.

Em janeiro de 2007 através da Lei nº 11.441, referida dinâmica, visando atender com maior celeridade e presteza os jurisdicionados, irradiou-se ao direito de família e das sucessões através de inúmeras alterações no atual CPC, permitindo a dissolução do casamento, inventários, entre outras medidas através de escrituras públicas.

Entretanto, o texto posto no art. 1.124-A e seguintes, impede de forma imperativa a realização de qualquer instrumento público, que envolva, direta ou indiretamente, direito de menores, mesmo quando é clara a garantia de seus direitos, e o consenso entre os declarantes, neste caso especialmente, herdeiros, ex-cônjuges ou ex-companheiros.

A lei é tida como benéfica porque desafoga o judiciário, que antes concentrava esses tipos de serviços. Em 2006, antes da nova legislação ser aprovada, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram realizados 251 mil separações ou divórcios pelo judiciário brasileiro, demanda que agora pode ser atendida, em sua maioria, pelos cartórios.

A alteração legal supriu uma lacuna, já prevista e superada de inúmeras maneiras pelas partes e advogados, mas poderia ter sido evoluída apresentando ressalvas possibilidades de regular e resguardar o direito dos incapazes no âmbito extrajudicial, com entrelinhas específicas e chancela do Ministério Público, mas que retirariam do sistema judiciário, outros tantos processos, contribuindo para a, tão almejada, celeridade processual.

Visando preencher esta lacuna e inicio de uma nova era, as corregedorias estaduais de justiça, iniciarão um processo de flexibilização das normas postas pelo CPC, possibilitando a lavratura de escrituras de separação, extinta a partir de 2010 e com retorno pela promulgação do próximo CPC, e de divórcio mesmo que envolvendo direito/deveres de menores (incapazes), desde que, e somente se, todas as questões a eles atinentes estivessem resolvidas judicialmente, tais como, guarda, visitação e alimentos. (Item 86.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Tomo II – Cartórios Extrajudiciais) e art. 310 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça TJRJ– Parte Extrajudicial.

A chancela estatal, por meio da resolução judicial das causas, mostra-se necessária para a completa defesa e resguardo dos interesses dos menores, pois estes podem sofrer todo tipo de violação.

A verificação da garantia e proteção desses direitos deve ser feita através da atuação do representante do Ministério Público, art. 82, I, II do CPC, e chancelada pelo juiz togado. Dessa forma, o que impede a atuação daquele em âmbito extrajudicial? A princípio nada.

Além da economia de tempo, o custo de procedimentos fora da esfera judicial é consideravelmente menor. Tanto um inventário como um divórcio podem ser efetivados em questão de dias, enquanto judicialmente o processo pode levar até 10 anos, o que traz grandes conseqüências, como impossibilidade de vender um imóvel e assim dar continuidade a vida.

É notória a capacidade dos Tabeliães e Registradores, como se prova a recente alteração publicação do Provimento nº 31 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo conferindo nova atribuição, que muito facilitará a vida dos que lidam com a prática forense. Com a edição do provimento, os Notários passarão a expedir cartas de sentença, formal de partilhas, a partir dos autos judiciais.

Isto posto, e visando a desburocratização e desjudicialização de um maior número de processos, contribuindo para a celeridade processual, poderia ser efetuada nova mudança na legislação processual, permitindo a atuação do Ministério Público fora extra litígio, resguardando o direito dos menores e/ou incapazes, sem, contudo, prejudicar a resolução célere da questão e prestação eficiente do serviço ao jurisdicionado.

Tal medida, não só aliviaria a pressão sobre nossos tribunais, mas também possibilitaria a evolução do direito brasileiro e a melhor persecução do tempo razoável de duração do processo. Podemos esperar medidas tão vanguardistas de nossos legisladores, ou continuaremos socorrendo-nos do paternalismo estatal, para chancelar nossos interesses, até mesmo quando não há discórdia entre as partes?

*WENDELL JONES FIORAVANTE SALOMÃO

Escrevente do 5º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto/SP. Pós Graduado em Direito Notarial e Registral Imobiliário pela EPD – Escola Paulista de Direito. Bacharel em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto/SP. Qualificador Registral pela ARPEN/SP. Membro Diretor do IBDFAM/RP. Ministro de aulas e palestras.

Endereço profissional: Rua Mariana Junqueira, n.º 494, Centro, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.015-010.
Tel.: (16)3611-1190 / 99156-0418 Fax: (16)3611-1191
E-mail: wendell@quintotabeliao.com.br

**CAIAN MORENZ VILLA DELÉO

Sócio do “Guimarães e Deléo Sociedade de Advogados” São Paulo/SP. Pós Graduando em Direito de Família e Sucessões pela EPD – Escola Paulista de Direito. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo/SP. Membro do IBDFAM/SP.

Endereço profissional: Rua Hungria, n.º 888, cj. 21, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP: 01.455-905.
Tel.: (11)3031-3602 / 3812-0413
E-mail: caiandeleo@gdadv.com.br

Direito de advogado ingressar nos serviços notariais e de registro não pode violar ordem constitucional

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIVRE INGRESSO DO ADVOGADO EM SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - DEVASSA NOS ARQUIVOS DA SERVENTIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO NÃO PROVIDO 

- Conquanto inegável o direito do advogado de ingressar livremente nos serviços notariais e de registro, não pode ser extremado a ponto de violar o princípio da razoabilidade, de ordem constitucional e, em última instância, violar a própria finalidade da lei. 

Apelação Cível nº 1.0188.12.008743-5/002 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Antônio de Moura Nunes Neto - Apelada: Escrevente Substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima, Melila Barroso Ribeiro - Relator: Des. José Flávio de Almeida 

ACÓRDÃO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso. 

Belo Horizonte, 9 de abril de 2014. - José Flávio de Almeida - Relator. 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - Antônio de Moura Nunes Neto apela da sentença (f. 69/72) destes autos de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Escrevente Substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima, Melila Barroso Ribeiro, que concluiu: 

"[...] com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, denego a segurança pleiteada, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do impetrante e de ato abusivo da autoridade" (f. 72). 

O apelante (f. 74/81) alega que, "às 12h59min do dia 28.08.2012, [esteve] na serventia e [deixou] de ser atendido no justo e legal pedido apresentado à Oficiala coatora, ora apelada [...]. [Retornou] ao Cartório, em companhia do agente militar, tendo este policial descrito no BO que ouviu a Oficiala substituta dizer que não permitia que “qualquer pessoa [adentrasse] nas dependências do Cartório”, negando-me o reiterado direito de acesso aos livros registrais, sob a risível assertiva de ser a serventia “instituição privada” - em clara demonstração de que, com o advento da CF/88, os serviços notariais e de registro são função pública, exercida apenas em caráter privado, por delegação do Poder Público" (f. 75/76). Assinala que "não se pode criar um óbice ao exercício profissional do advogado, denegando um justo pedido, amparado em lei, quando o causídico apenas postula o direito de exercer uma garantia do seu múnus" (f. 80). Defende que, "ao denegar a segurança, com o consequente indeferimento do cristalino, consagrado e singelo direito de acesso e de consulta ao advogado nas serventias cartorárias, a sua ilustre Prolatora não se houve com o costumeiro e reconhecido acerto" (f. 81). Pede o provimento do recurso para concessão dos "pedidos descritos na peça exordial (itens 6.1 e 6.2), bem como os demais constantes da peça pórtica, condenando-se a apelada no pagamento dos ônus sucumbenciais de estilo" (f. 81). 

Recurso com preparo pago (f. 82/83) e resposta pela manutenção da sentença (f. 86/92).

O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Dalle Varela, opina "pelo desprovimento do recurso" (f. 102/106). 

Peço dia. 

Conheço do recurso, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República viabiliza a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 

Como decorrência da norma constitucional, o art. 1º da Lei 12.016/2009 prevê: 

¡°Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. 

A irresignação do apelante, em síntese, encontra-se consubstanciada no fato de que teria havido violação ao disposto no art. 7º, VI, b, da Lei 8.906/94, que confere aos advogados a prerrogativa de entrar nas salas e dependências dos serviços notariais e de registro para colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional. 

Muito embora não se desconheça que constitui direito do advogado ingressar livremente em edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, o exercício de tal direito não deve ocorrer de forma abusiva, sem disciplina ou ordem e segurança. 

O pedido com fundamento nesse alegado direito deve ser balizado na razoabilidade, sob pena de violar a finalidade da própria lei. 

Celso Antônio Bandeira de Melo pontifica: 

"É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode ser conforme a finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei. Em conseqüência será anulável pelo Poder Judiciário, a instância do interessado" (Curso de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 55). 

No mesmo sentido, Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa anotam: 

¡°Não constitui nenhuma ilegalidade `a restrição de acesso dos advogados e das respectivas partes além do balcão destinado ao atendimento, observados, contudo, o direito livre e irrestrito aos autos, papéis e documentos específicos, inerentes ao mandato. Disciplinar a forma de acesso aos autos e papéis não é cercear o exercício do direito” (STJ - 1ª T. - RMS 1.686-9/SC - Rel. Min. Garcia Vieira - j. em 08.09.93 - negaram provimento, maioria - DJU de 18.10.93, p. 21.836). 

O direito de ingresso é livre, porém não sem limite; ao advogado não se outorgou “uma irrestrita incursão pelo recinto da serventia, com consulta livre e direta aos papéis e autos ali conservados”, embora tenha direito ao “irrestrito exame dos documentos respeitantes às suas causas”, em dependência própria e digna, que lhe seja reservada no cartório” (RJTJESP 104/342). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1.189). 

O egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota o seguinte entendimento: 

"Acesso a estabelecimentos públicos ou judiciais, garantido aos advogados pelo novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei Federal nº 8.906/94. Direito, entretanto, que não é absoluto, cabendo restrições de ordem excepcional e temporária. O direito de livre ingresso dos advogados aos estabelecimentos elencados no art. 7º, incisos III e IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei nº 8.906/94 - não é absoluto, estando condicionado a certas circunstâncias de tempo, lugar e situações excepcionais. Assim, quando necessária a proteção de interesses de ordem pública, bem como a preservação da própria integridade física dos advogados, sua limitação revela-se plausível. Ato da autoridade apontada coatora que não revela ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder. Apelação desprovida” (Apelação Cível nº 598582229 - Terceira Câmara Cível - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Relator: Des. Luiz Ari Azambuja Ramos - j. em 11.03.1999). 

No caso posto em julgamento, o apelante pleiteia o acesso franqueado às dependências do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima e a consulta indiscriminada de seus registros, sob o único e isolado argumento de que o acesso é permitido ao advogado regularmente inscrito na OAB. 

Ora, a sua pretensão, nos exatos termos em que deduzida, transborda o limite do razoável, haja vista que as suas consequências configuram verdadeira devassa no registro de imóveis, diante do número indiscriminado de documentos a que pretende ter acesso, o que pode implicar centenas, talvez milhares de documentos, o que excede de sua militância na advocacia. 

À semelhança do que ocorre nestes autos, apreende-se do art. 44 da Lei 5.010/1966 que tampouco os serventuários da Justiça poderão ter acesso às informações cartorárias, ausente ordem judicial específica e delimitada para o ato. Confira-se: 

"Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido para que oficiais de justiça tivessem acesso a registros, livros e documentos bancários do devedor. Constrição de valores porventura encontrados. Ordem judicial inespecífica não autorizada pela lei (Lei 5.010/66, art. 44). - A teor do disposto no art. 44 da Lei 5.010/66, não é cabível a expedição de ordem judicial inespecífica, para que oficiais de justiça tenham acesso aos registros imobiliários, livros e documentos bancários de empresa devedora, a fim de garantir a constrição judicial de valores porventura encontrados, em favor de autarquia federal. - Recurso improvido" (STJ - REsp 399.620/SC - Relator: Ministro Garcia Vieira - Primeira Turma - julgado em 14.05.2002 - DJ de 17.06.2002, p. 216). 

Em resumo, conquanto inegável o direito do advogado de ingressar livremente nos serviços notariais e de registro, não pode ser extremado a ponto de violar o princípio da razoabilidade, de ordem constitucional e, em última instância, violar a própria finalidade da lei. 

No parecer ministerial (f. 102/106), o douto Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Dalle Varela, consigna:

"No caso dos autos, a documentação apresentada pelo impetrante não é suficiente para lastrear uma conclusão segura e definitiva no sentido da ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada.

O direito de acesso do advogado nos serviços notariais deve ser combinado com medidas preventivas de defesa da incolumidade dos Livros do Cartório de Registro de Imóveis. 

Com efeito, deve ser assegurado o regular funcionamento e a segurança do serviço notarial e de registro, cabendo ao apelado adotar as medidas necessárias ao cumprimento de seu mister, em obséquio da segurança e conservação dos Livros do Cartório, desde que atendidos os princípios norteadores da atividade administrativa, especialmente os da legalidade, impessoalidade e da razoabilidade. 

De fato, além do elemento meramente formal, faz-se também necessária a análise da questão sob o prisma do interesse público a ser atendido. 

Claro que o princípio da legalidade é basilar para a atuação administrativa, porém encartados no ordenamento jurídico estão outros princípios que também devem ser respeitados pelo administrador, como, por exemplo, o da eficiência e o da razoabilidade. 

No caso sob exame, conforme asseverou a culta Magistrada de 1º grau, permanece garantida a segurança dos registros e o bom andamento do trabalho cartorário, e, de outro, fica resguardado o acesso e a obtenção das informações pretendidas, visto que a publicidade dos documentos está assegurada através de expedição de certidões. 

Ante o exposto, é o Ministério Público pelo desprovimento do recurso" (f. 105/106). 

Pelo exposto, nego provimento à apelação e condeno o apelante ao pagamento das custas recursais.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Alvimar de Ávila e Saldanha da Fonseca. 

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Fonte: TJMG

terça-feira, 28 de abril de 2015

Artigo: Mais maternidades! Não apenas mais médicos! - Letícia Franco Maculan Assumpção

É notório o paulatino fechamento de maternidades no Brasil. Um dos recentes fechamentos anunciados foi o da maternidade do Hospital Santa Catarina, uma das principais de São Paulo, localizada em plena avenida Paulista. A maternidade, existente há 35 (trinta e cinco) anos, realizava, em média, 240 (duzentos e quarenta) partos por mês.[1]

Outro exemplo é o maior hospital público do Centro-Oeste de Minas Gerais, que também encerrou a realização de partos[2]. Foram suspensos no dia 20 de novembro de 2014 os atendimentos na maternidade do Hospital São João de Deus (HSJD) em Divinópolis. A paralisação atinge partos particulares e aqueles realizados por meio de convênios. Enquanto o problema não é resolvido, as grávidas estão sendo levadas para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade.

A situação em Divinópolis é tão grave que há casos de pagamento de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) por uma cesariana particular. Se não for assim, corre-se o risco de morrer ou de perder o bebê. Grávidas ficaram mais de onze horas em trabalho de parto, tentando uma vaga nos hospitais de Divinópolis. Com medo de que situações como essas voltem a se repetir, muitas grávidas em Divinópolis estão desistindo do parto normal e antecipando o nascimento das crianças.

Por fim, a Santa Casa de Belo Horizonte também está em crise[3]. Segundo o hospital, se a situação persistir, a sua maternidade, que faz 330 (trezentos e trinta) partos por mês, sendo mais da metade de alto risco, corre o risco de fechar. A maternidade amarga prejuízos mensais que chegam a R$ 1 milhão. Ainda de acordo com a instituição, a Prefeitura de Belo Horizonte e o Ministério da Saúde estão cientes da situação.

A tendência é que mais hospitais gerais localizados em grandes metrópoles optem pelo fechamento das suas maternidades, por serem pouco rentáveis – pois, se tudo corre bem, mãe e bebê ficam poucos dias internados e necessitam de poucos medicamentos[4].

Atualmente, apenas seis maternidades da capital atendem pelo Sistema Único de Saúde - SUS, além da Santa Casa. São elas Hospital Risoleta Tolentino Neves, Hospital Odilon Behrens, Hospital das Clinicas, Maternidade Odete Valadares, Hospital Júlia Kubitschek e Hospital Sofia Feldman.

As maternidades, portanto, apesar de sua grande importância, não são rentáveis. Sendo assim, há necessidade de intervenção do Estado para garantir a preservação da atividade.

Como queremos que sejam trazidos ao mundo os nossos filhos ou netos, se não há maternidades suficientes? Não pode haver maior pesadelo para qualquer pessoa do que correr o risco de perder um filho saudável por falta de atendimento médico no momento do nascimento. 

A atual conjuntura está tendo consequências também na opção dos estudantes de medicina: cada vez há menos ginecologistas, obstetras e pediatras. O médico, profissional cuja formação demanda maior investimento pessoal, tanto de tempo quanto de dinheiro, quer ser reconhecido, desempenhar sua função de forma digna e viver confortavelmente, o que está correto, pois o mérito e o esforço têm que ser valorizados!

É hipócrita e sem qualquer fundamento a visão de que o lucro e o conforto são algo pecaminoso e que deva ser afastado. O bom profissional médico, assim como o profissional de qualquer área que estudou muito, que se esforçou mais do que a média, tem que ser valorizado. É a meritocracia[5].

Voltando ao tema da falta de maternidades e de médicos ginecologistas, obstetras e pediatras, é certo que há menos crianças nascendo, mas, exatamente por isso, elas são ainda mais preciosas, tanto para suas famílias quanto para o Estado, e por isso precisam de maiores cuidados e de atendimento cada vez melhor.

A solução do problema aqui apresentado passa, pois, por uma valorização, por parte do Estado, de tudo que envolva o nascimento. Ou o Estado presta o serviço, por meio de médicos que devem ser incentivados à escolha da profissão, com remuneração digna e reconhecimento pessoal, em maternidades limpas, organizadas e que contem com todos os recursos tecnológicos mais avançados, ou o Estado deve reconhecer que não tem a vocação de prestar a atividade, passando a fomentá-la, com incentivos fiscais e financiamentos públicos, para que o particular tenha interesse em investir no setor.

Luís Roberto Barroso[6] ensina que há três modos de intervenção do Estado no domínio econômico: a atuação direta, o fomento e a disciplina.

O Estado pode e deve interferir na atividade econômica, mediante atuação direta, prestando serviços de relevante interesse coletivo que não são economicamente viáveis ou rentáveis para os particulares.

Pode também, para tornar a atividade economicamente viável e rentável, fomentá-la, por meio de incentivos fiscais ou financiamentos públicos, como ensinam Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Ney Prado[7], citados por Luís Roberto Barroso:

Através do fomento público, o Estado deverá desenvolver uma atuação suasória, não cogente, destinada a estimular as iniciativas privadas que concorram para restabelecer a igualdade de oportunidades econômicas e sociais ou suprir deficiências da livre empresa no atendimento de certos aspectos de maior interesse coletivo.

Não se pode permitir que a grave situação hospitalar no país demonstre-se catastrófica no que tange à falta de médicos com competência para o nascimento e também no que se refere à falta maternidades. Precisamos atuar de forma firme, exigindo do Estado a intervenção na atividade econômica.

E mais, a política de trazer para os grandes centros todos os hospitais, permitindo o fechamento de centros de saúde e maternidades em municípios menores, está totalmente equivocada, além de estar em flagrante desconformidade com a lei!

Há lei sobre o tema, que vem sendo desconsiderada por todos os níveis do Governo. De fato, a Lei nº 11.634/2007 (DOU de 28/12/2007) dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde e estabelece, de forma expressa, que:

Art. 1o Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à:
I - maternidade na qual será realizado seu parto;
II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal.
§ 1o A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal.
§ 2o A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério.
Art. 2o O Sistema Único de Saúde analisará os requerimentos de transferência da gestante em caso de comprovada falta de aptidão técnica e pessoal da maternidade e cuidará da transferência segura da gestante.
Art. 3o A execução desta Lei correrá por conta de recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes suplementares.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O descumprimento da lei pelas autoridades competentes pode ocasionar sua responsabilização em caso de danos à mãe ou à criança.

E os danos são constantes! Tendo em vista o caos do trânsito nos grandes centros, o deslocamento de pessoas para hospitais e maternidades já está muito difícil e tende a se tornar ainda pior. Sabe-se que um minuto quando há risco de vida é muito tempo. Na região metropolitana de Belo Horizonte, em horário de pico, os congestionamentos são constantes e horas são perdidas em deslocamentos relativamente curtos. Há diversos casos de bebês nascendo em ônibus e táxis, quando não em plena rua!

O melhor lugar para a grávida aguardar com tranquilidade o momento do nascimento é a sua casa. Se ela mora no interior, devem ser-lhe proporcionadas condições para que ela lá permaneça e se desloque para o hospital ou a maternidade de forma segura, no momento do nascimento de seu bebê. É o que lhe garante a Lei nº 11.634/2007.

Queremos um tratamento especial para grávidas e para o bebê no momento do nascimento, queremos hospitais suficientes, bem montados, localizados perto da população, queremos tranquilidade e segurança nesse momento raro!

Não se pode aceitar a argumentação de que não há recursos para isso: os recursos existem, mas estão sendo mal aplicados, não há definição de prioridades. Como admitir que recursos públicos sejam destinados à propaganda, e ainda à propaganda que fere nossa inteligência, defendendo, por exemplo, que a Petrobrás “ONTEM, HOJE E SEMPRE, ESTÁ ENFRENTANDO DESAFIOS”, depois de tudo o que sabemos que lá ocorreu? Ou como admitir um programa como o “Ciência sem Fronteiras”, um programa para a elite, nada contra a elite, mas quando há tanto o que ser feito dentro do país? Como aprovar que o Brasil empreste dinheiro para construção de portos, aeroportos para outros países, se no Brasil não há sequer destinação de valores para cuidados médicos básicos para a população ou mesmo para saneamento básico ou para tratamento de água? São tantos os absurdos! Que país é esse? Isso precisa mudar!

O Registrador Civil das Pessoas Naturais, a quem a Constituição de 1988 atribuiu a responsabilidade da lavratura de registros de nascimento e de óbito, e que vem desempenhando de forma sublime o seu mister, muitas vezes às custas de sua subsistência[8], tem o primeiro contato com o cidadão nos momentos de alegria e de tristeza e vem percebendo a gravidade da situação.

Muitos dos Registradores Civis em Minas Gerais têm também atribuição de Notas, tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94) [9].

E todos os Tabeliães também estão cada vez mais próximos da população, principalmente em virtude da Lei nº 11.441/2007, que lhes atribuiu competência para lavrar escrituras de inventário[10]. Com isso, percebem a gravidade do problema e não podem ficar alheios a isso.

Notários e Registradores, tomando conhecimento de falecimento em virtude de ausência de maternidades ou de atendimentos de emergência em seu Município, noticiem! Encaminhem a notícia para a imprensa local! Informem o Colégio Notarial do Brasil e o Colégio Registral de Minas Gerais!

Em Minas Gerais, o Colégio Registral, do qual sou Presidente, escolheu como sua bandeira que haja maternidades e atendimentos de emergência em todos os municípios. Queremos e exigiremos que a Lei nº 11.634/2007 seja cumprida. Essa bandeira é para hoje e para SEMPRE!

Somos muitos Notários e Registradores Civis das Pessoas Naturais no Brasil. Apenas em Minas Gerais, mais de 1.500 (mil e quinhentos) profissionais do Direito! Vamos levantar essa bandeira juntos, vamos fazer a nossa parte para contribuir com a criação de um país no qual o momento do nascimento é valorizado, no qual as mães têm tratamento especial e onde as crianças são trazidas ao mundo de forma digna, um país do qual possamos nos orgulhar!

REFERÊNCIAS

BARBOSA, Livia. Igualdade e meritocracia: a ética do desempenho nas sociedades modernas. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999, 215p.

BARROSO, Luis Roberto. Disponível em: <www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 03 abr. 2015.

BALOGH, Giovanna. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/07/1490144-apos-35-anos-hospital-santa-catarina-decide-fechar-maternidade.shtml>. 23 jul. 2014. Acesso em 6 mar. 2015.

BRASIL. Lei nº 11.634/2007. Diário Oficial da União 28 dez. 2007.

GLOBO. Disponível em: <http://g1.globo.com/mg/centro-oeste/noticia/2014/11/gestantes-enfrentam-dificuldades-com-fechamento-de-maternidade.html>. 20 nov. 2014. Acesso em 6mar. 2015.

JORNAL ESTADO DE MINAS. Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2014/07/24/interna_gerais,551431/santa-casa-de-bh-esta-em-crise-e-ameaca-fechar-maternidade.shtml>. Postado em 24/07/2014 e atualizado em 31/07/2014. Acesso em: 6 mar. 2015.

VIEIRA, Leonardo Carneiro Assumpção. Mérito, sociedade e direito: reflexões sobre a noção de merecimento objetivo e seus institutos na função pública. 2004. 224 p. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2004.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Mandado de Segurança 1.0000.06.448225-0/000. Disponível em: <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia>. Acesso em: 22 abr. 2015.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Provimento nº PROVIMENTO Nº 169/CGJ/2007. Disponível em: <http://www.recivil.com.br>. Acesso em: 22 abr. 2015.

[1] BALOGH, Giovanna. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/07/1490144-apos-35-anos-hospital-santa-catarina-decide-fechar-maternidade.shtml>. 23 jul. 2014. Acesso em 6 mar. 2015. Consta da reportagem que o hospital ampliaria a atuação em cirurgia de alta complexidade em especializadas como oncologia, neurologia, cardiologia, ortopedia e cirurgias do aparelho digestivo, tendo em vista o progressivo envelhecimento da população brasileira.

[2]Disponível em: <http://g1.globo.com/mg/centro-oeste/noticia/2014/11/gestantes-enfrentam-dificuldades-com-fechamento-de-maternidade.html>. 20 nov. 2014. Acesso em 6mar. 2015.

[3] Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2014/07/24/interna_gerais,551431/santa-casa-de-bh-esta-em-crise-e-ameaca-fechar-maternidade.shtml>. Postado em 24/07/2014 e atualizado em 31/07/2014. Acesso em: 6 mar. 2015.

[4] Segundo informação prestada por Walter Cintra Ferreira Júnior, especialista em administração hospitalar e médico.

[5] A meritocracia é uma das mais importantes ideologias e o principal critério de hierarquização social das sociedades modernas. A meritocracia, na sua dimensão negativa, que não admite qualquer forma de privilégio hereditário ou corporativo, é um consenso, sendo considerada uma aristocracia de talentos que faz a distinção entre as sociedades baseadas no privilégio hereditário e as democracias atuais, consistindo em critério fundamental em nome do qual, desde a Revolução Francesa, foram travadas lutas contra todas as formas de discriminação social. (BARBOSA, 1999, p. 21-22)

A ideologia meritocrática afirma que o indivíduo, em virtude de sua livre e própria atitude, alcançará os bens sociais escassos, devendo existir igualdade de oportunidades na disputa com os demais indivíduos. O princípio da igualdade de oportunidades deriva da elaboração iluminista sobre a igualdade e liberdade, constituindo pressuposto fundador do liberalismo clássico, que declara ser o indivíduo a base da sociedade (não a família, a comunidade ou o Estado), pelo que a sociedade deve garantir que o indivíduo possa alcançar seus propósitos. (VIEIRA, 2004, f. 13 a 17)


[7] Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Ney Prado. Uma análise sistêmica do conceito de ordem econômica e social, 1987, in Revista de Informação Legislativa do Senado Federal nº 96/121, p. 132.
[8] Os atos são gratuitos e o ressarcimento previsto na Lei Estadual nº 15.424/2004, feito por meio de fundo financiado por outros notários e registradores E NÃO PELO ESTADO, não é o suficiente para garantir o aprimoramento da atividade e a manutenção digna e justa de todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

[9] Para aprofundamento, sugere-se a leitura do Acórdão proferido pela Corte Superior do TJMG no Mandado de Segurança 1.0000.06.448225-0/000, sendo impetrante o saudoso José de Souza Machado, do qual resultou o PROVIMENTO Nº 169/CGJ/2007, o qual reconheceu a competência do Oficial de Registro com atribuição de Notas para lavratura de escrituras declaratórias, inclusive daquelas previstas na Lei 11.441/2007. É a seguinte a ementa do referido Acórdão: MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS ELENCADOS NO ART. 52, DA LEI FEDERAL N. 8.935/94. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Admite-se o manejo do mandado de segurança para desconstituição de ato judicial, reconhecidamente absurdo ou teratológico, ou para conferir efeito suspensivo a recurso que não o possua, desde que da decisão impugnada advenha perigo de dano grave e de difícil reparação para o impetrante. 2. Nos termos do art. 52, da Lei Federal n. 8.935/94, ""nas unidades federativas onde já exista lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta Lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais"", inexistindo proibição expressa acerca da lavratura de escritura declaratórias pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. Lado outro, imperioso ressaltar que o referido Oficial foi investido na delegação há mais de 20 anos e, desde então, exerce as funções de Tabelião consistentes na lavratura de escrituras públicas declaratórias. 3. Concede-se a ordem. Disponível em: http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia. Acesso em: 22 abr. 2015.

[10] Também escrituras de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal, conforme disciplinado pela Resolução nº 35/CNJ.

*Letícia Franco Maculan Assumpção é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1991), pós-graduada e mestre em Direito Público. Foi Procuradora do Município de Belo Horizonte e Procuradora da Fazenda Nacional. Aprovada em concurso, desde 1º de agosto de 2007 é Oficial do Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Barreiro, em Belo Horizonte, MG. É professora em cursos de pós graduação, autora de diversos artigos na área de Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Notarial, publicados em revistas jurídicas, e do livro Função Notarial e de Registro. É Diretora do CNB/MG e Presidente do Colégio Registral de Minas Gerais.

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia

A 1ª Turma Cível do TJDFT negou recurso de um alimentante que buscava a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de alimentos à ex-companheira, visto que ambos continuam morando sob o mesmo teto.

O alimentante foi condenado, em 1ª instância, ao pagamento de alimentos equivalentes a 5% de seu rendimento bruto, deduzidos os descontos compulsórios. Argumentou, no entanto, que continua morando com a alimentanda, o que afasta a possibilidade de ela pleitear tais alimentos. Sustenta, por fim, que esta possui renda suficiente para custear a sua mantença.

A autora, por sua vez, requereu a majoração do percentual fixado.

Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora afirma que a coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio, embora separados de fato, pode, inclusive, servir de parâmetro para a análise do caso concreto, porém, não induz automaticamente à exoneração da obrigação alimentar, a qual deve observar o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

A magistrada anota, ainda, que "o dever de alimentos decorrente do casamento ou união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que, o término da união, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes, conforme se extrai dos arts. 1.704 do Código Civil e da Lei nº 9.278/96".

Na hipótese em tela, os desembargadores concluíram que é cabida a pensão alimentícia, uma vez que o alimentante detém condições de pagamento da verba e que foi comprovada a necessidade de percepção da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade para se inserir no mercado de trabalho em razão da idade avançada (aproximados 60 anos), falta de qualificação profissional e grave estado de saúde.

Diante disso, a Turma, por unanimidade, majorou o percentual fixado dos alimentos de 5% para 10% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos compulsórios.

Não cabe novo recurso modificativo no TJDFT.


Fonte: TJDFT

quarta-feira, 22 de abril de 2015

Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido.

"Ao banco apelado incumbia utilizar-se da via própria para reaver a importância creditada em favor do pensionista falecido, sendo-lhe defeso exigir da viúva o pagamento da obrigação assumida pelo cônjuge varão [...], de modo que, restando satisfatoriamente demonstrado o efetivo dispêndio financeiro, deve o recorrido proceder à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado da insurgente", anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

Por considerar, além disso, abalo anímico passível de reparação, a câmara atribuiu à casa bancária responsabilidade indenizatória no valor de R$ 15 mil. Rechaçou, todavia, o pleito de declaração de inexistência do débito, porque a herança responde pelo pagamento das dívidas do extinto. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.067110-1).

Fonte: TJSC