quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Artigo - A confiança no tabelião - Por José Flávio Bueno Fischer

Recentemente, recebemos no Tabelionato de que sou titular, grupo de universitários do curso de Direito, da disciplina de Direito Notarial e Registral. Além da agradável visita e dos olhos atentos de jovens ávidos por conhecimento, informação e experiência, chamou-nos especial atenção um dos questionamentos que os futuros juristas fizeram, ao perguntarem se, hoje em dia, ainda é comum a confiança na pessoa do Tabelião e o quanto as pessoas se deslocam e procuram um determinado notário face à confiança nele depositada.

Proposta a questão, respondemos aos jovens afirmativamente, pois embora hoje as informações em todas as áreas sejam de tão mais facilitado acesso e assim também a gama de assessoria em todas as especialidades esteja bem mais disponibilizada, a confiança na pessoa de determinado notário - e, por extensão, na sua equipe e na sua filosofia de trabalho - ainda é um diferencial no tocante à escolha dos contratantes para a realização de seus negócios jurídicos.

Isso é prova de que preservado pode ser, ainda, o vínculo decorrente da credibilidade que as pessoas têm num determinado profissional, seja ele de qualquer área. Por outro lado, sabemos que a permanência deste liame de confiança depende de uma conduta do profissional que prime permanentemente pela excelência, em termos de conhecimento e de qualidade dos serviços prestados, porque assim como conquistamos, podemos ver diluída, em rápidos instantes ou em razão de vacilos, toda essa credibilidade em nós depositada.

Lembro agora, especialmente, de um senhor calmo e de voz mansa, com vasta sabedoria de vida, que sempre nos procurava, de tempos em tempos, para obter orientações e dar curso a doações em dinheiro que fazia aos filhos. Sua grande e maior preocupação sempre fora a de contemplar todos os filhos, igualmente. Porém, era fato que um deles, de comportamento mais ousado e um tanto quanto irresponsável, fazia evaporar os recursos recebidos em questão de “horas”. Para este, resolveu, então, o pai diligente, doar, em certo momento, um imóvel, clausulando-o com inalienabilidade por determinado período. Parece-nos, até onde sabemos, que o referido filho mora no imóvel recebido até hoje, e adquiriu, inclusive, mais juízo ao longo da vida, para a felicidade do pai cauteloso.

Na oportunidade da visita dos queridos universitários, também lhes contamos que muitos são os casos de pessoas que já eram clientes do Tabelião antecessor, e que, fielmente, permanecem confiando seus assuntos, suas vidas e seus negócios ao nosso Tabelionato.

Concluímos que o questionamento feito pelos jovens estudantes sobre a confiança no Tabelião (e, por extensão, aos seus funcionários e à sua visão) - se ela ainda impera e com que intensidade - reflete a valorização que as pessoas e sobretudo os jovens ainda dão a esse aspecto no contexto de suas breves vidas. De consequência, nosso grande desafio será sempre o de dar atenção, qualidade e segurança àqueles que utilizam os nossos serviços e valorizam o nosso trabalho. Porque a responsabilidade é ainda maior quando sabemos que uma relação de confiança e credibilidade foi estabelecida entre nós e o cliente. Para mantê-la íntegra e fortalecida, a dedicação e o cuidado devem ser constantes.

Assim penso que os notários brasileiros devemos, mais do que nunca, prestar muita atenção e dar cumprimento aos princípios do notariado do tipo latino, sempre renovados em cada evento internacional de que participamos junto à UINL.

Como já disse Carlos Luiz Poisl, a verdadeira fé pública que detém o notário nem é a que o Estado lhe delega, mas a confiança que nele deposita o povo. Pois nossa origem não é no escriba do rei, nem no da lei, mas sim somos “descendentes” do escriba do povo.

Fonte: CNB-CF

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Consentimento de incapaz na venda de imóvel de ascendente a descendente

Ementa: DIREITO CIVIL. Venda de imóvel para descendente. Consentimento dos demais descendentes. Descendente incapaz.

I – Questão relevante decorre a respeito do procedimento a ser adotado na venda de imóvel de ascendente a descendente em que há descendente incapaz.

II - Passemos à análise do tema.

II.1 Efetivamente, dispõe o Código Civil ser necessária a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (1) para que a venda de imóvel entre ascendente a descendente não corra o risco de ser anulada. Assim reza o artigo 496 do Código Civil:

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

II.2 Outrossim, a capacidade civil, como regra, começa aos dezoito anos de idade, conforme anota o artigo 5º do Código Civil.

II.3 A incapacidade civil vem regulada pelos artigos 3º a 5º do Código Civil. (2)

II.4 A respeito do tema, Clóvis Beviláqua asseverava (3) :

"O Código Civil, art. 1132, exige o consentimento expresso dos descendentes para a validade da venda do ascendente a outro descendente; os menores não têm capacidade para consentir; por eles hão de falar aqueles que os representam; esse representante, no caso da consulta, não pode ser o pai, porque, precisamente, é um ato do pai, que tem de ser aprovado pelos filhos para escoimá-lo da pecha de lesivo dos direitos destes; quando colidem interesses do pai com os filhos sob o seu pátrio poder, exige o Código Civil brasileiro que se nomeie um curador especial, a pedido dos mesmos, ou do Ministério público (art. 387); portanto, para a validade da venda da fábrica de açúcar dos pais do Sr. W. a este, é necessário que o juiz de órfãos nomeie um curador especial, que fale pelos menores de 16 anos, e assista aos que tenham transposto essa idade, os quais devem intervir no ato. Além desse curador especial exigido pelo Código Civil brasileiro será ouvido o Curador Geral de órfãos sobre a venda. Assim, do alvará do juiz, autorizando a venda há de constar que foi nomeado o curador especial; que este representou os menores de 16 anos; que os outros menores consentiram na venda, assistidos pelo curador especial; e que também o curador geral aprovou a venda".

II.5 O objetivo da lei, ao exigir a anuência dos demais descendentes, é evitar doações camufladas. Nesse sentido (4):

“(...) a lei prevendo factível situação, qual seja, doação camuflada em simulação de venda e compra que pretendesse transpare-cer negociação onerosa e justa, condicionou a eficácia de alienações envolvendo as partes aqui em debate, a necessidade de anuência dos demais descendentes.”

II.6 Dificuldade surge quando um dos descendentes ou o próprio cônjuge do vendedor é incapaz.

II.7 Com o escopo de solucionar a questão, deve haver a nomeação de curador especial ao incapaz, conforme dispõe o artigo 1.692 do Código Civil Brasileiro, in verbis:

Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

Dessarte, em se tratando de venda de imóvel de ascendente para descendente em que há descendente ou cônjuge incapaz, deve ser nomeado judicialmente curador especial ao incapaz.

II.8 Essa é a solução apontada por Almeida Junior (5) :

“Caso o descendente seja menor, deverá ser-lhe nomeado curador especial, uma vez que seu interesse, necessariamente, estará em conflito com o interesse de seu genitor, que, a princípio, exerce o poder familiar, e deveria representar o seu filho.”

II.9 Maria Helena Diniz (6) refere:

“Se, no exercício do poder familiar, colidirem os interesses dos pais com os do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público, o magistrado dar-lhe-á curador especial (CPC, art. 9º, I).”

II.10 Quanto às funções do curador especial, Maria Helena Diniz(7) diz ser precipuamente a de fiscalizar a solução do conflito de interesses, zelando pelo menor.

III –DIANTE DO EXPOSTO, em se tratando de venda de imóvel de ascendente para descendente em que há descendente ou cônjuge incapaz, deve ser nomeado judicialmente curador especial ao sem capacidade.

Notas:

(1) O consentimento do cônjuge é dispensado se o regime de bens for o da separação obrigatória de bens, forte no artigo 496, parágrafo único, do Código Civil.

(2) Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

(3) BEVILÁQUA, Clóvis. Apud: OLIVEIRA, Aline; SANTIAGO, Antônio et al. A venda a descendente no Direito pátrio . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 45, set. 2000. Disponível em: . Acesso em: 06 jun. 2010.

(4) DORNELLAS, Marcelo e CERVEIRA FILHO, Mario. O Código Civil e a alienação de imóveis. Disponível em http://www.cerveiraedornellas.com.br/informativo_cerveira_21.html. Acesso em 06/06/2010.

(5) ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de. Os contratos de compra e venda, de doação e de permuta entre ascedentes e descendentes . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 63, mar. 2003. Disponível em: . Acesso em: 06 jun. 2010.

(6) DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2005, 12ª ed., p. 1380.

(7) DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2005, 12ª ed., p. 1380.

Texto confeccionado por: Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza. Procurador do Município de São Leopoldo (RS)

JT reconhece má fé e anula negócio jurídico realizado entre grupo familiar

Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro alegar que o bem penhorado não mais pertence ao devedor e, sim, a ele, pessoa estranha ao processo, e ajuíza a ação denominada "embargos de terceiro", pedindo a desconstituição da penhora. Em um caso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, os julgadores rejeitaram a pretensão de uma empresa nesse sentido, ao constatar que a transferência do imóvel se deu dentro do mesmo grupo familiar, com a intenção maliciosa de deixá-lo a salvo de futuras execuções.

Conforme esclareceu o desembargador João Bosco Pinto Lara, antes do ajuizamento da ação trabalhista, o sócio da empresa recorrente firmou contrato de compra e venda do imóvel penhorado com a esposa do sócio da empresa executada. Mas a escritura pública de compra e venda foi lavrada somente depois de interposta a ação, já constando como compradora a sociedade recorrente. E não é só isso. Uma sócia da empresa que adquiriu o bem teve dois filhos com outro sócio da empresa executada.

O relator constatou que a empresa recorrente funciona no mesmo local de outro estabelecimento, cujo proprietário é possivelmente irmão de dois dos sócios da executada. Ele chegou a esta conclusão, não só pela semelhança dos nomes dos proprietários de ambas as empresas, mas também porque eles indicaram o mesmo endereço residencial no contrato de constituição das sociedades. Neste local também reside a mãe dos executados.

Assim, o relator concluiu pela existência de uma estreita relação familiar entre os sócios proprietários da empresa recorrente e daquela que responde pela execução do crédito trabalhista. Isso, para ele, demonstra que seria impossível que a recorrente não soubesse das notórias dificuldades financeiras enfrentadas pela executada.

Essas circunstâncias, segundo o desembargador, são suficientes para afastar a presunção de boa-fé do terceiro que adquiriu o imóvel, já que a prova produzida deixou claro que a transferência do bem se deu dentro do mesmo grupo familiar, com a nítida e maliciosa intenção de protegê-lo contra possíveis credores. Ele concluiu que existiu a má fé ou intenção de prejudicar do devedor, mesmo que a venda tenha sido realizada antes do ajuizamento da ação.

No entendimento do relator, embora o caso, a rigor, não configure fraude à execução nos termos do artigo 593 do CPC, o "conluio fraudulento" entre a recorrente e os executados ficou evidente e isso basta para a anulação do negócio jurídico. Ele citou o artigo 9.º da CLT, que dispõe que atos praticados mediante fraude são nulos no que toca a relação trabalhista. E, explicou: "O art. 593 do CPC tem aplicação mais abrangente na esfera trabalhista, a partir da edição do Código Civil de 2002. A propriedade é livre, mas sua preservação decorre da verificação de princípios éticos, sempre objetivando a guarda da boa fé objetiva. Assim, verificada a violação de tais princípios, o ato é dotado de ilicitude, nos termos do art. 187 do Código Civil de 2002".

Por esses fundamentos, a Turma considerou o negócio jurídico ineficaz perante a execução e confirmou a penhora sobre o imóvel da empresa ré.


Fonte: TRT- 3ª Região

Artigo - O Notário e o Registrador na era Digital - Por Frank Wendel Chossani

A sociedade contemporânea vive a chamada “era digital”, corolário da potencial e crescente evolução do mundo tecnológico.

Mais de um terço da população mundial está conectado a internet[1], e segundo dados do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística - IBOPE, o número de pessoas com acesso à internet no Brasil chegou a 105,1 milhões no segundo trimestre de 2013[2]; portanto mais da metade da população está inserida no mundo virtual.

Atentos a tal realidade, os notários e registradores vem, de maneira providencial, adequando sua atividade à inclusão digital, e isso em decorrência do dinamismo que a própria atividade requer, além do esforço comum de vários colégios notariais, associações da classe, Tribunais da Justiça, das diversas Unidades da Federação, bem como do Egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Observando tal tendência, e visando uma melhor compreensão e capacidade sobre o tema, a Escola Paulista da Magistratura (EPM), dará inicio ao curso “Registros Públicos e Notas Eletrônicos”, sob a coordenação do Meritíssimo Juiz ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JÚNIOR, cujo objetivo “é prospectar e trazer à discussão os temas mais importantes relativos à transmigração de meios (papel/digitalização), conservação, manutenção, atualização de acervos documentais em meios eletrônicos, enfocando os problemas, já reconhecidos, que essas transformações tecnológicas representam”[3].

Não se nega que a organização virtual parece algo distante de algumas regiões do país, sobretudo daquelas mais longínquas. No entanto, a tendência é que, num período não muito distante, até mesmo tais regiões tenham que se adequar a era digital, haja vista a edição de provimentos que vigoram em todo o território nacional.

Algo que reflete bem a inserção de tabeliães e registradores em dito ambiente é a criação das chamadas “centrais de informações”, a exemplo do Provimento nº 18 do CNJ, que criou a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), que funciona por meio de portal na rede mundial de computadores (art. 2º), e é integrada, obrigatoriamente, por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais (art. 3º).

É possível citar ainda, a título de exemplo, o Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, a fim de que através dela, haja a interligação dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, através da rede mundial de computadores, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (art. 1º)[4], e que traz como uma de suas considerações a de que “a interligação entre as serventias de registro civil das pessoas naturais, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública atende ao interesse público, racionalidade, economicidade e desburocratização da prestação do serviço”; e o Provimento nº 39[5], de 25 de julho 2014, também da Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça, que apresenta como consideração inicial a “necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores dos serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado”.

Aliás, da análise dos trinta e nove (39) Provimentos publicados até a data da redação do presente artigo, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fácil a constatação de que, considerável parte deles trata de questões referentes ao ambiente virtual/eletrônico/digital (exemplos: Provimentos: 18, 24, 25, 31 e 39)[6].

Recentemente, o douto presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES, participou do LXVI Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), e tratou, dentre outros assuntos, sobre o avanço tecnológico que os serviços notariais têm obtido nos últimos tempos. Nos termos da publicação do site do CNB/SP, ao tratar da questão, o nobre Tabelião “fez o resgate histórico da implementação das diversas centrais do CNB/SP ao longo dos anos, como o Registro Central de Testamentos Online (RCTO), a Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário (CESDI), a Central de Escrituras e Procurações (CEP) e a Central Nacional de Sinal Público (CNSIP)”. [7]

Sem sombra de dúvidas a implantação das centrais, como as acima citadas, tem por foco a celeridade, a publicidade, a autenticidade, e a efetiva e adequada prestação dos serviços aos usuários, em conformidade com as disposições legais[8], revestida sempre de segurança jurídica.

Considera-se ainda a existência de uma preocupação ambiental em tudo isso, uma vez que o ambiente virtual é certamente grande aliado na preservação do meio ambiente.

A “Revista Qualimetria”, em abril de 2003, já divulgava, no texto intitulado “Organização Digital”, as vantagens ambientais da organização digital, destacando entre elas o fato de que “para cada 50 kg de papel economizados no processo derruba-se ou corta-se menos 1 árvore!”.[9]

A ascensão da questão virtual/eletrônica é fruto do progresso, e isso deve ser aproveitado de maneira favorável à sociedade.

Além do tratamento da questão a nível nacional, como ocorre através dos Provimentos editados pelo CNJ, a matéria é desenvolvida também a nível estadual, e nesse sentido, já citei a implantação das diversas centrais do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, como o Registro Central de Testamentos Online (RCTO), a Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário (CESDI), a Central de Escrituras e Procurações (CEP) e a Central Nacional de Sinal Público (CNSIP). Da mesma forma, verificam-se as centrais instituídas por esforço da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP, como a Central de Informações do Registro Civil – CRC, disponível por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados das ARPEN-SP[10], que traz no relatório de autoria dos Excelentíssimos Juízes Assessores da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a ponderação de que a atualização, naquela oportunidade, “é somente mais um passo no constante processo de aperfeiçoamento do regramento administrativo da Corregedoria Geral da Justiça”[11].

Em entrevista ao portal de notícias “I Registradores”, o Ilustre Presidente do Tribunal da Justiça de São Paulo, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, à época Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, falando sobre o Provimento 19/2012, que deu origem à Central de Informações do Registro Civil, afirmou que pôde “perceber a satisfação dos Oficiais e dos usuários ante a facilidade gerada com a obtenção de certidões num lapso temporal inimaginável. É uma forma de se comprovar que o extrajudicial descobriu o caminho da eficiência e resolve os problemas dos interessados no mesmo ritmo das demais prestações oferecidas pela iniciativa privada”[12].

Ainda no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, cabe lembrar que desde o dia 18 de dezembro de 2013, os 838 cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, passaram a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. São Paulo é o primeiro estado do país a fornecer a segunda de tais documentos em tal formato, sendo que os documentos serão assinados digitalmente pelo Oficial de Registro Civil, e poderá ser enviado via e-mail ao usuário/requerente[13].

O desenvolvimento da questão eletrônica, com a criação das centrais, permite inclusive, o acompanhamento e fiscalização pela Corregedoria Geral da Justiça, configurando assim a chamada “correição online”, como ocorre no último provimento citado (vide item 6.3.1 – NSCGJ/SP – capítulo XVII)[14].

Sobre o tema, trago à tona o brilhantismo do Nobre Juiz da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Doutor MARCELO BENACCHIO, em entrevista dada ao “Jornal da Arpen-SP”[15], onde afirmou que “Essas centrais eletrônicas, como a CRC, impactam o nosso maior problema: o tempo. Desde o início o homem, como diz Hanna Arendt, foi buscar novas terras e acabou encurtando o mundo. Por isso, o espaço é uma questão relativamente resolvida. Nosso problema hoje, na linha de Baumann, na “Modernidade Líquida”, é o tempo. Encurtamos o espaço, mas falta tempo. O tempo que se demorava antigamente e a brevidade que se tem agora vão redundar em uma melhor prestação do serviço público. Esse impacto é a mudança de um novo tempo. Numa linguagem mais técnica, seria a pós-modernidade. Sabemos que a modernidade ainda não acabou, talvez ela seja mal resolvida. Mas temos a pós-modernidade, um tempo em que o próprio presente influencia o presente. Antigamente, quando tínhamos um problema, olhava-se o passado. Hoje se olha o presente, porque é a sociedade da informação, da rede. São questões que provocam novas demandas”.

É cediço que desde algum tempo, os cartórios de notas do Estado de São Paulo, já emitiam certidões digitais, e a evolução e as técnicas existentes, aliadas ao alto grau de conhecimento dos Tabeliães de Notas, permitem hoje a lavratura de escrituras de forma eletrônica e o registro das mesmas, também de forma eletrônica. A esse respeito, verificam-se os itens 200 e 201, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Cartórios Extrajudiciais - Tomo II - Capítulo XIV, frutos do Provimento CG nº 11/2013[16], que pregam: “As certidões ou traslados digitais poderão ser entregues ao solicitante mediante armazenamento em mídias portáteis (CDs, DVDs, Pen-Drives, Cartões de Memória), ou possibilitando-lhe acesso ao arquivo para download em ambiente seguro do Colégio Notarial do Brasil (item 200); e “As certidões e os traslados digitais poderão ser encaminhados a registro mediante apresentação direta, armazenados em mídias portáteis, ao Oficial incumbido do registro, ou por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis - Central Registradores de Imóveis” (item 201).

Sustentando o argumento, apresento informação constante do “Jornal do Notário”, em que a matéria “Primeiros traslados eletrônicos de escrituras públicas já são realidade e estão formalmente registrados”, aponta que “A 22ª Tabeliã de Notas, Ana Paula Frontini, e o 26º Tabelião de Notas, Paulo Roberto Ferreira Gaiger, ambos da capital, expediram respectivamente os primeiros traslados eletrônicos de escrituras públicas. Os documentos foram armazenados em mídias portáteis e encaminhados, nessa ordem, para o 8º Oficial de Registro de Imóveis, Joelcio Escobar, e para o 6º Oficial de Registro de Imóveis, Elvio Pedro Folloni, que realizaram os procedimentos necessários para o correspondente registro no fólio real”[17].

Sobre o tema, o ilustre Registrador FLAVIANO GALHARDO, sobre a questão no ambiente do Registro de Imóveis, assevera que “No processo de “despapelização” do registro imobiliário, mais de R$ 1,1 bilhão foi economizado pelos cofres públicos com a eliminação física de papéis, envelopes, postagens com correio e impressões de documentos. Outros indicadores de ganhos para a economia sustentável estão no site www.oficioeletrônico.com.br, por exemplo, o número de árvores poupadas ou os litros de água e a energia economizados, etc.... Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registro de imóveis deverão atender aos requisitos do ICP-Brasil e à arquitetura e-PING e deverão ser gerados, preferencialmente, no padrão XML (eXtensible Markup Language) – o padrão primário de intercâmbio de dados com usuários públicos ou privados, podendo ser adotado o padrão PDF/A (Portable Document Format/Archive). O arquivo eletrônico, disponível ao oficial do registro de imóveis na Central Registradores de Imóveis, deverá ser baixado (download) mediante importação para o sistema da serventia ou materializado, mediante impressão gráfica do arquivo PDF/A ou conversão do arquivo XML para PDF/A, fazendo constar da certidão, nesta hipótese, que o arquivo foi gerado na Central, assinado digitalmente, com menção à data e hora de sua emissão e verificada sua origem, integridade e os elementos de segurança da assinatura eletrônica”.[18]

A par dos já citados, merecedor de nota é o Provimento nº 22[19], de 15 de julho de 2013, publicado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribuição notarial.

O provimento em comento introduziu no Capítulo XIV (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, na seção “DOS SERVIÇOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS”, a Subseção III, intitulada “Da materialização e desmaterialização dos documentos”, em que estabeleceu a possibilidade de materializar-se em papel, com autenticação, um documento existente em ambiente eletrônico, “por meio da impressão integral, aposição da data e hora da autenticação, indicação do site de confirmação (quando aplicável), inserção de informação sobre a verificação da assinatura digital ou outro meio de confirmação, e aplicação do selo de autenticidade de documento eletrônico”. (itens 205 e 206 - Capítulo XIV, NSCGJ/SP). Da mesma forma autoriza a desmaterialização, que é “a geração de documentos eletrônicos, com aplicação de certificado digital, a partir de documento em papel” (item 207).

Lembro ainda que as Normas de Serviço paulista, dispõe que “Os documentos eletrônicos produzidos no exercício da atividade notarial deverão ser assinados com emprego de certificado digital, no padrão ICP-Brasil, necessariamente, por meio da “Central Notarial de Autenticação Digital” (CENAD), módulo de serviço da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC)” (item 209).

Outra demonstração do ambiente digital no terreno dos notários e registradores é o programa de Certificação Digital.

Segundo cartilha disponibilizada no site do “Ofício Eletrônico” - que é um serviço prestado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP - “Os computadores e a Internet são largamente utilizados para o processamento de dados e para troca de mensagens e documentos entre cidadãos, governo, e empresas. No entanto, estas transações eletrônicas necessitam da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas. A certificação digital é a tecnologia que provê estes mecanismos. No cerne da certificação digital está o certificado digital, um documento eletrônico que contém o nome, um número público exclusivo denominado chave pública e muitos outros dados que mostram quem somos para as pessoas e para os sistemas de informação. A chave pública serve para validar uma assinatura realizada em documentos eletrônicos”[20].

Sobre os certificados digitais, consta do site do 21º Tabelião de Notas de São Paulo – Capital - LUIZ AFFONSO SPAGNUOLO MEDINA - que “Os certificados digitais são uma espécie de carteira de identidade eletrônica, que permitem a sua identificação no mundo digital. Utilizando um certificado digital, você poderá assinar digitalmente, com segurança, documentos eletrônicos (ex: e-mails, petições, declarações para envio à Secretaria da Receita Federal, etc.)”[21].

Ressalta-se que a realidade eletrônica é assunto também de outras Unidades da Federação.

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG), pouco tempo depois da sua fundação, realizou o I Simpósio Notarial Mineiro, e já naquela oportunidade (15.06.2012) tratou de temas eletrônicos, discorrendo sobre sistemas que encontravam-se em fase piloto no Registro de Imóveis, daquele estado, e teriam também como alvo o Tabelionato de Notas, ocasião em que o respeitado juiz auxiliar da CGJ-MG, LEOPOLDO MAMELUQUE, afirmou que o sistema mineiro foi elaborado “aproveitando o melhor da tecnologia desenvolvida em cada e adaptando à realidade de Minas Gerais”[22].

Por sua vez, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, estabelece que no caso da lavratura de atas notariais, o “oficial poderá arquivar, à parte, documentos pertinentes ao fato em exame, que não puderem integrar a ata notarial” (art. 730), e “no caso de arquivos digitais, deverão ser assinados eletronicamente pelo notário ou escrevente” (parágrafo único – art. 730). E mais: “as atas notarias relativas ao conteúdo de sites da internet serão também arquivados eletronicamente na Serventia” (art. 731 – Redação dada pelo Provimento 59 de 17/11/2004)[23].

Também a título de exemplo, outro que tem demonstrado atenção à questão eletrônica, é o Estado do Maranhão, que prevê em seu Código de Normas (aprovado pelo o Provimento nº 11/2013, assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador CLEONES CUNHA) uma seção específica para tratar “Da Autenticação de Documentos Avulsos e Eletrônicos” (Seção XIV – Capítulo V – DO TABELIONATO DE NOTAS). Para fins do dito código, “entende-se como documento eletrônico ou digital toda informação armazenada em um dispositivo eletrônico (disco rígido, CD-ROM etc.) ou transmitida através de meio eletrônico.” (art. 691)[24].

Já a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, através da sua Consolidação Normativa Notarial e Registral, prevê no Título VI (DOS TABELIÃES), Capítulo II (DOS ATOS NOTARIAIS), espaço competente para tratar “da autenticação de documentos avulsos e eletrônicos” (Seção VI), dispondo que “As cópias autenticadas pelo Tabelião, em meio digital ou em papel, têm o mesmo valor probante que os originais....” (art. 641), e, “Para a prática de atos notariais no meio eletrônico, os Notários deverão observar as normas técnicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e legislação pertinente à matéria”. Prevê ainda que “Os Notários deverão dispor de um endereço postal eletrônico e de certificados digitais para o exercício de suas atividades no meio eletrônico” (art. 661 e art. 662 - Seção VII - DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL)[25].

Por derradeiro, reafirmando o fato de que a questão eletrônica é assunto emergente em todos os Estados da Federação, o Portal PiniWEB - portal de notícias dos mercados de construção civil, engenharia, arquitetura, habitação e mercado imobiliário – divulgou, há algum tempo, que a “Escritura pública eletrônica já é realidade em 17 estados”

Segundo o texto publicado pelo referido portal, o prezado Tabelião ÂNGELO VOLPI NETO sustentou na oportunidade, que “Já temos tecnologia para fazer uma escritura eletrônica. Posso comprar um imóvel em outro estado sem sair de casa e receber o documento pelo e-mail", e por sua vez, o esmerado PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA advogou que “Já seria desnecessário o arquivamento em papel de todas as certidões e documentos. Esses, aliás, são guardados com maior segurança, economia e facilidade no meio eletrônico".[26]

Sem sombra de dúvidas o “mundo virtual” já faz parte do cenário dos notários e registradores, e isso é benéfico a todos; representa qualidade no serviço prestado aos usuários.

Ferramenta interessante que os Oficiais e Tabeliães tem colocado à disposição da população são os aplicativos, como por exemplo, o NOX26 (do 26 Tabelionato de Notas da Capital) que é compatível com com iPhone, iPad e iPod touch, onde é possível cotar valor de escrituras, tributos (ITBI e ITCMD), registros de imóveis e de outros atos (procurações, testamentos, autenticações, atas notariais, etc.), de forma rápida e sem burocracia. De igual maneira o cartório de Registro Civil de Francisco Beltrão – PR (Oficial - ARION TOLEDO CAVALHEIRO JÚNIOR), que disponibiliza o aplicativo “AC”, para iOS e Android, que permite ao usuário localizar registros de nascimento, casamento e óbito, podendo inclusive solicitar certidões e consultar editais de proclamas[27]. 

Diante de todas as premissas trazidas, é de se constatar que a era digital trata-se de uma realidade. No cenário nacional, está presente do Caburaí ao Chuí, e se, no campo dos notários e registradores, o assunto não está amplamente regulamentado por lei (stricto sensu), tais profissionais estão atentos ao tema, haja vista a existência das Normas de Serviço dos mais variados Tribunais de Justiça, bem como a edição de Provimentos, por parte do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, que vinculam Delegados de todo o país.

[1] Disponível em: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2012/10/mais-de-um-terco-da-populacao-mundial-esta-conectada-internet.html. Acessado em: 28 ago. 2014.
[2] Disponível em: http://www.ibope.com.br/pt-br/noticias/paginas/numero-de-pessoas-com-acesso-a-internet-no-brasil-chega-a-105-milhoes.aspx. Acessado em: 28 ago. 2014.
[3] Disponível em: http://www.epm.tjsp.jus.br/Internas/NoticiasView.aspx?ID=23976. Acessado em: 05 set. 2014.
[4] Provimento nº 38, de 25 de julho de 2014 - Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.
[5] Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
[6] Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; Provimento nº 24, de 23 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”; Provimento nº 25, de 12 de novembro de 2012 -Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro; Provimento nº 31, de 22 de maio de 2013 - Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; e Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
[7] Disponível em: http://www.cnbsp.org.br/Noticias_leiamais.aspx?NewsID=7470&TipoCategoria=1. Acessado em: 28 ago. 2014.
[8] Art. 1º - Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro; e Art. 1º - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
[9] Disponível em: http://www.faap.br/noticias/imprensa/organizacao_digital.htm. Acessado em: 28 ago. 2014.
[10] Provimento CG-SP n° 19/2012 - Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC); Provimento CG-SP n° 41/2012 - Modifica o Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
[11] Processo nº 2012/162147 – Capital – Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Parecer nº 487/2012-E.
[12] Disponível em: http://iregistradores.org.br/noticias/entrevista-des-jose-renato-nalini-o-extrajudicial-descobriu-o-caminho-da-eficiencia/. Acessado em: 29 ago. 2014.
[13].Disponível.em:http://www.cnbsp.org.br/(S(xvpaah454mkzvm55smgnkb45))/Noticias_leiamais.aspx?NewsID=6452&TipoCategoria=1. Acessado em: 28 ago. 2014.
[14] Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Cartórios Extrajudiciais – Tomo II.
[15] Jornal da Arpen-SP – Informativo mensal – Ano 15 – nº 143 – janeiro de 2014, p. 28
[16] Provimento CG nº 11/2013 - Dispõe sobre regras gerais relativas à atividade de registro imobiliário, procedimento de dúvida registral, prazos para o procedimento registral e para a expedição de certidões, requisitos para a recepção de documentos eletrônicos pelos registradores de imóveis, possibilidade de recepção de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura pública do sistema financeiro da habitação, conceitos relacionados à alienação fiduciária de bens imóveis e sobre padronização do procedimento de execução extrajudicial a ela relativa, características gerais da cédula de crédito imobiliário e sobre o extrato dela derivado, isenções decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita, horário de funcionamento dos cartórios de registro de imóveis, regras gerais relativas aos serviços notariais eletrônicos e, sobre a emissão de certidões e traslados notariais digitais (Processos nºs 2012/131428 e 2012/148651).
[17] Jornal do Notário – Ano XV – nº 155 – Mai/Jun - 2013, p. 7.
[18] Disponível em: http://www.colegioregistralrs.org.br/doutrina.asp?cod=477. Acessado em: 27 ago. 2014.
[19] Provimento CG nº 22/2013 - Regulamenta a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribuição notarial (Processo nº 2012/148651).
[20] Disponível em: https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/CartilhaCertificacaoDigital.pdf. Acessado em: 27 ago. 2014.
[21] Disponível em: http://www.21tabeliao.com.br/uiEmpresa.aspx?tipo=servicos#certificados_digitais. Acessado em: 26 ago. 2014.
[22]Disponível.em:http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTk2MQ==&filtro=1&Data=. Acessado em: 27 ago. 2014.
[23] Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
[24] Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
[25] Consolidação Normativa Notarial e Registral - Corregedoria-Geral da Justiça - Instituída pelo provimento nº 32/06-CGJ.
[26] Disponível em: http://piniweb.pini.com.br/construcao/noticias/escritura-publica-eletronica-ja-e-realidade-em-17-estados-78611-1.aspx. Acessado em: 28 ago. 2014. No mesmo sentido:http://www.obra24horas.com.br/noticias/escritura-publica-eletronica-ja-e-realidade-em-17-estados. Acessado em: 27 ago. 2014.
[27].Disponível.em:http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&url=noticia_mostrar.cfm&id=21157. Acessado em: 05 set. 2014.

Fonte: CNB-CF

CNJ decreta que é válida como identificação a CNH vencida

CNJ: PCA – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Prazo de validade – Atos notariais e de registro – Pedido de revogação da norma – Revogação realizada durante o andamento do feito – Perda do objeto – Desnecessidade de verificação do prazo de validade da CNH para conferência dos atos notariais e registrais.

Conselho Nacional de Justiça
Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0003423-07.2014.2.00.0000
Requerente: BRUNO DANIEL ANDRADE
Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, proposto por Bruno Daniel Andrade em face da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, no qual questiona a legalidade do §3° do art. 924 do CNCGJ/2003 (inserido pelo Provimento n. 9, de 18.05.2011) que veda a aceitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelas serventias extrajudiciais, quando o prazo de validade estiver vencido.

O requerente alega que a validade da CNH refere-se à permissão de conduzir veículo e não pode ser desconsiderada, mesmo quando vencida, para fins de realização de atos notariais e de registro. Em razão de tal fato requereu a revogação do §3° do art. 827 do atual CNCGJ do TJSC.

Intimado a apresentar informações, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça catarinense informou que o entendimento esposado no Processo n. CGJ-E nº 0509/2010, que amparou a edição do provimento combatido, não merece mais prosperar e, por isso, deve ser revisto.

Salientou que o vencimento do prazo de validade da CNH não inviabiliza a identificação civil dos usuários das serventias extrajudiciais catarinenses, razão pela qual entendeu por rever do entendimento adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça, visando desburocratizar os serviços extrajudiciais, viabilizando a apresentação de CNH para a prática de atos notariais e registrais, mesmo que seu prazo esteja vencido.

É o relatório.

Conforme restou devidamente esclarecido nas informações lançadas no Ofício n.º 1.106/2014 – GP, o Tribunal requerido reanalisou o mérito do pedido feito nos presentes autos, tendo concluído pela revogação do dispositivo que se pede controle, fato que implica na perda superveniente do objeto questionado no presente procedimento.

Diante o acima exposto, declaro prejudicado o requerimento em exame e determino o arquivamento dos autos em razão da perda do objeto.

Cientifiquem-se as partes.

Cópia do presente expediente servirá como ofício.

À Secretaria para as providências.

Conselheira Deborah Ciocci (assinado eletronicamente)
Relatora


Conselho Nacional de Justiça
Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0003423-07.2014.2.00.0000
Requerente: BRUNO DANIEL ANDRADE
Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Por meio do Ofício nº 0011397-71.2014.8.24.0600-002, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apresenta nos autos cópia da decisão exarada pelo Desembargador Ricardo Orofino Fontes da Luz, Vice Corregedor-Geral da Justiça, que homologa o parecer firmado pelo seu Juiz Auxiliar Luiz Henrique Bonatelli e determina a revogação do § 3º do art. 287 do Código de Normas da tratada Corregedoria, de sorte a reconhecer a desnecessidade de verificação do prazo de validade da CNH para conferência dos atos notariais e registrais.

Diante da informação supra, e nada a mas a providenciar, arquivem-se os autos.

À Secretaria para as providências.

Brasília/DF, 03 de setembro de 2014.

DEBORAH CIOCCI (assinado eletronicamente)
Conselheira

Fonte: CNJ