quinta-feira, 19 de maio de 2016

Artigo - Inventário extrajudicial e herdeiro com deficiência. Efeitos da Lei 13.146/2015 - Por Gustavo Casagrande Canheu

Entrou em vigor no início deste mês de janeiro do presente ano a Lei Federal 13.146/2015, autodenominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. Como já dissemos em escrito anterior[1], trata-se de lei destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Uma de suas principais alterações, e que traz inúmeras consequências no dia a dia notarial e registral, é a regra da plena capacidade das pessoas com deficiência, prevista em seu art. 6º, segundo a qual a deficiência, seja ela qual for e em que grau estiver, não afeta a capacidade civil do seu portador.

Outra importante modificação diz respeito à interdição das pessoas com deficiência, que não mais será possível. Graças às modificações introduzidas nos artigos 1.767 e seguintes do vigente Código Civil, é possível afirmar que não mais subsiste no Direito Brasileiro o instituto da interdição. De forma alguma, portanto, se poderá considerar uma pessoa com deficiência como absolutamente incapaz.

Pela nova redação dada pelo Estatuto retro mencionado, as pessoas com deficiência estarão apenas sujeitas à curatela, caso não possam exprimir sua vontade (art. 1767, I), sendo que os limites e as potencialidades da pessoa serão definidas pelo Juiz, ou seja, após entrevistar, assistido por equipe multidisciplinar, o deficiente, a autoridade judicial definirá o que pode e o que não pode ele fazer, sem assistência. Além disso, poderá o próprio deficiente, em procedimento específico, agora previsto nos art. 1.783-A do Código Civil, eleger duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculo e tenha confiança, para que lhe prestem apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil (tomada de decisão apoiada).

No primeiro caso (que chamaremos de pessoa com deficiência qualificada pela curatela) a pessoa com deficiência será tida, no máximo, como relativamente incapaz, devendo ser assistida em determinados atos da vida civil, especificados pelo Juiz. Já no segundo (por nós doravante denominado pessoa com deficiência e vulnerabilidade declarada pela necessidade de tomada de decisão apoiada) será ela civilmente capaz, sendo o apoiador mero reforço necessário à sua autonomia, mas não assistente para os atos da vida civil, juridicamente falando.

Portanto, a questão que trazemos agora à reflexão é a seguinte: como deve o Tabelião se comportar quando se lhe for apresentado inventário em que um dos herdeiros seja pessoa com deficiência? Poderá ser lavrada escritura pública de inventário?

Por primeiro, vale lembrar que o art. 982 do atual CPC (com a redação que lhe deu a Lei 11.441/2007), bem como o §1º do art. 610 do vindouro Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 (que deve entrar em vigor em março deste ano), estabelecem que só é possível lavrar escritura pública de inventário e partilha quando todas as partes forem capazes e concordes, bem como se inexistir testamento válido deixado pelo de cujus. Nos demais casos, será obrigatório o inventário na via judicial.

Como dito acima, em nosso sentir, três são as possibilidades: a) pessoa com deficiência não qualificada pela curatela e sem declaração de vulnerabilidade pela necessidade de tomada de decisão apoiada; b) pessoa com deficiência qualificada pela curatela; c) pessoa com deficiência e vulnerabilidade declarada pela necessidade de tomada de decisão apoiada.

Na primeira hipótese, entendemos que, a priori, nenhum óbice haverá para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha, já que se aplicará a regra geral do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em consonância com o art. 83 do próprio estatuto, que reconhece a capacidade legal plena, ou seja, o herdeiro portador de deficiência que não esteja sujeito à curatela e não tenha apoiador nomeado é plenamente capaz e, como tal, poderá livremente comparecer ao ato notarial ora analisado.

Vale ressaltar, no entanto, que deve o Tabelião, nesses casos, ter inteligência e perspicácia para aquilatar se o comparecente está ou não apto a reger sua pessoa e praticar atos da vida civil por si mesmo. Se sua percepção for negativa, nenhum ato ou negócio jurídico deve ser levado a efeito, a despeito da pessoa com deficiência não estar qualificada pela curatela.

A função do Tabelião é dar forma legal e perfeita aos negócios jurídicos pretendidos pelas partes, proporcionando a elas a equidade e a segurança que buscam em suas relações de direito. Por isso se recomenda absoluta cautela ao notário na prática dos atos de ofício, notadamente no exame da capacidade das partes, aqui entendida não só como a capacidade civil, tecnicamente considerada, mas também e principalmente a condição mental do indivíduo. É dever do Tabelião impedir que uma substancial limitação de umas partes, e que seja por óbvio aparente, inquine de nulidade ou anulabilidade os atos jurídicos por ele levados a efeito.

Como afirma LETÍCIA FRANCO MACULAN ASSUMPÇÃO, poderá o Tabelião “exigir os documentos que entender necessários para formar a sua convicção sobre lucidez da pessoa deficiente, podendo requerer apresentação de atestados médicos e, permanecendo a dúvida, poderá levar a questão ao Juiz competente para Registros Públicos para decisão”.[2]

A prudência notarial pode e deve, se o caso, obstar a prática de ato que sabidamente não terá validade jurídica. Nas palavras de RICARDO DIP:

“o notário, não apenas se vocaciona, portanto, ao conhecimento de normas jurídicas (...) quanto determinativas do agir humano. Além disso, também é chamado a conhecer a realidade a que se moldam essas normas, incluídas as circunstâncias que, quase infinitas em possibilidade, tenham relevância para a formação do ato prudencial e que se discernem pela experiência jurídica. Por fim, cabe ao notário atribuir ao actum (...) validade e eficácia pública” [3].

Em resumo, pode e deve o Tabelião avaliar verdadeiramente a capacidade de entendimento das partes quanto ao ato que será praticado, independentemente de haver ou não qualificação por curatela.

Já na segunda hipótese, em que o herdeiro seja pessoa com deficiência qualificada pela curatela, não nos parece possível a lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Por se tratar de pessoa relativamente capaz, afastada está a aplicabilidade do dispositivo legal referente às escrituras públicas de inventário e partilha, que exigem capacidade plena.

Cabe aqui esclarecer que não mais se admite a colação em curatela de pessoa com deficiência sem com que seja reconhecida sua incapacidade relativa[4]. É que apesar do art. 1.772 do Código Civil (com a redação que lhe deu o Estatuto da Pessoa com Deficiência), permitir ao Juiz estabelecer os limites da curatela, o inciso I do art. 1.767, também em sua atual redação, só autoriza a sujeição à curatela de deficientes físicos ou mentais[5] que não puderem exprimir sua vontade, isto é, de pessoas cujo grau de deficiência não lhes permite praticar livremente (sem assistência ou apoio) qualquer ato da vida civil. Incapazes, portanto, ainda que relativamente.

Por fim, se a pessoa com deficiência estiver com sua vulnerabilidade declarada pela necessidade de tomada de decisão apoiada, consubstanciada em sentença judicial nomeando seus apoiadores, entendemos que perfeitamente lícita será a lavratura de escritura pública de inventário e partilha onde a mesma seja herdeira, desde que compareçam também ao ato os apoiadores nomeados judicialmente (§§4º e 5º, art. 1.783-A, Código Civil).

É que, como se disse, nesses casos, a nomeação de apoiadores não significa limitação alguma à capacidade civil da pessoa com deficiência, que continua plenamente capaz. Se assim o é, livre será sua participação em escritura pública de inventário e partilha, na condição de herdeira, devendo o Tabelião apenas, pelo que cremos, esclarecer devidamente o fato no corpo da escritura, colhendo também a anuência dos apoiadores em questão.

Em todos os casos, como se nota, assume especial relevância a qualificação notarial não só do negócio jurídico a ser praticado, mas também da perfeita e ampla capacidade das partes, função essa essencial às lavraturas de escrituras públicas de inventário e partilha, e que não pode ser relegada a segundo plano, por imperioso legal que é à consecução do primado da segurança jurídica.

[1] O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a atividade notarial e registral. Primeiras impressões. Blog do Notariado. Publicado em 04/09/2015. Acesso: http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NjI4OA==
[2] O Estatuto da Pessoa Com Deficiência sob a Perspectiva de Notários e Registradores. Colégio Notarial do Brasil – Secção Minas Gerais. Acesso em 13/01/2016 in http://www.sinoregmg.org.br/index.asp?action=pagina&valor=noticias.asp&menu=Principal&submenu=%DAltimas%20Not%EDcias&codigo=4248
[3] Prudência Notarial. Quinta Editorial: São Paulo, 2012, p. 90.
[4] Essa hipótese fica agora restrita aos ébrios habituais e aos viciados em tóxicos, pelo que cremos.
[5] Em interpretação livre desse autor para a expressão “aqueles que, por causa transitória ou permanente”.

Gustavo Casagrande Canheu é Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município do município de Ibirá, São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto, especialista em Direito Tributário pelo IBET e mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto. Professor Universitário.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

segunda-feira, 9 de maio de 2016

Aprovada nota técnica contra projeto que preserva remoção de não concursados

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a edição de nota técnica contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2015, em trâmite no Senado Federal. O projeto busca preservar as remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público, desde que sejam reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão do Plenário Virtual, no julgamento da Nota Técnica 0002843-40.2015.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Bruno Ronchetti.

A proposta teve origem na Câmara de Deputados, onde tramitou como Projeto de Lei (PL) 727/2015. O texto em trâmite no Senado altera o Artigo 18 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o Artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Para a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC), autora do pedido, o projeto de lei afronta o artigo 236 da Constituição Federal, bem como entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Afirma ainda que “a aprovação do PL representará esvaziamento das determinações contidas nas Resoluções 80/2009 e 81/2009 do Conselho, bem como tornará nulas todas as decisões proferidas pelo CNJ e STF que reputaram irregulares às remoções por permuta”.

Proposta de conteúdo semelhante (Projeto de Lei 6.465/2013), já havia sido analisada anteriormente pelo CNJ e classificada como ilegal. Além disso, outras notas técnicas já foram emitidas pelo Conselho no mesmo sentido, contrárias a Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscavam convalidar a situação de titulares dos serviços notariais e de registro que não passaram por concurso público (Notas Técnicas 19 e 20, de 1º de dezembro de 2015).

Em seu voto, subsidiado por nota técnica elaborada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, o conselheiro Bruno Ronchetti lembra que o STF consolidou entendimento segundo o qual o concurso público é requisito imprescindível ao ingresso e às remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais. Para o conselheiro, a regulamentação por legislação estadual ou do Distrito Federal, ainda que homologada por Tribunal de Justiça, não afasta a vedação prevista na Constituição Federal.

“Mostra-se patente que o que se intenta com o Projeto de Lei ora em exame é alterar, por meio de legislação infraconstitucional, entendimento pacificado tanto por este CNJ quanto pelo STF acerca de comando da Lei Maior, que instituiu o concurso público como pressuposto indispensável a qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro”, diz o voto do conselheiro-relator.

Fonte: CNJ

quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

Cartórios já emitiram mais de 60 mil certidões de nascimento com CPF

Os cartórios de registro civil emitiram 61.797 cadastros de Pessoa Física (CPF) até a última segunda-feira (18), informou hoje (21) a Receita Federal. Em dezembro de 2015, foi implementado o serviço de inscrição no CPF no momento da emissão da certidão de nascimento. Atualmente, 1.079 cartórios de registro civil oferecem esse serviço.

A previsão da Receita é que, até o final de 2016, os cartórios se tornem os principais emissores de CPF, superando os Correios. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também emitem CPF.

“A inscrição de CPF realizada nos cartórios agrega mais qualidade e segurança ao cadastro da RFB (Receita Federal do Brasil). Além disso, o serviço é gratuito e traz comodidade para o cidadão que necessita inscrever seu filho no CPF para os mais diversos fins, como inclusão em programas assistenciais do governo, planos de saúde, abertura de conta corrente ou poupança etc.”, destaca a Receita.

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO FINAL DO ANO

De acordo com o art. 18 da Portaria Conjunta nº 460/PR/1VP/CGJ/2015
______________________
(...)
Seção VII
Dos Serviços Notariais e de Registro

Art. 18. Nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais o funcionamento será regido pelas seguintes normas: 

I - nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2015 e nos dias 4, 5 e 6 de janeiro de 2016, em horário regulamentar, nos termos do Provimento da Corregedoria nº 260, de 18 de outubro de 2013;

II - nos dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2015, no horário das 9 às 12 horas, com expediente facultativo no horário das 12 às 18 horas;

III - não funcionarão nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2015 e no dia 1º de janeiro de 2016.

Parágrafo único. Os Tabelionatos de Protestos de Títulos e os Ofícios Distribuidores deverão observar o disposto no § 2º do art. 49, e os serviços de registro civil das pessoas naturais, o disposto no art. 47, ambos do Provimento da Corregedoria nº 260, de 2013.

(...) 
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG
______________________

Neste final de ano, o Cartório de Descoberto funcionará da seguinte forma:

21, 22 e 23 – Normalmente das 9 às 18h
(segunda, terça e quarta-feira)

24 e 25 – Não haverá funcionamento
(quinta e sexta-feira)

28, 29 e 30 – Normalmente das 9 às 18h 
(segunda, terça e quarta-feira)

31 e 01/01 – Não haverá funcionamento 
(quinta e sexta-feira)

04 e seguintes – Normalmente das 9 às 18h
(segunda-feira)

domingo, 20 de dezembro de 2015

Um registro especial

Ainda comemorando o fato de ter sido um dos primeiros Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais a emitir o CPF do recém nascido no mesmo momento do registro de nascimento, o Cartório de Descoberto tem mais um motivo para comemorar. É que nos últimos dias tivemos a satisfação de realizar o registro de nascimento da Sarah, filha da nossa Tabeliã Substituta, Flávia Oliveira, que, igualmente, já saiu do Cartório portando a Certidão de Nascimento contendo o número do CPF cadastrado junto à Receita Federal do Brasil.